Documentos referentes à Audiência Pública nº 01/2025

AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025 – AGENDA REGULATÓRIA 2025-2027

Documentos referentes à Audiência Pública nº 01/2025

• Dia 14/04/2025 – Publicação do Edital de Convocação da Audiência Pública nº 01/2025
• Dia 19/04/2025 – Publicação da Nota Técnica referente à Resolução nº 04/2025 
• Dia 19/04/2025 – Publicação da Minuta da Resolução nº 04/2025

Obs.: Para contribuições, enviar e-mail para social.agert@timon.ma.gov.br até as 13h do dia
04/04/2025.