O que é a CDRU?
A CDRU – Concessão de Direito Real de Uso é um instrumento jurídico que permite ao cidadão ou pessoa jurídica utilizar um bem público com segurança e respaldo legal.
Por meio dessa concessão, o titular adquire um direito real de uso, exercendo funções semelhantes às de um proprietário, dentro dos limites estabelecidos pelo contrato e pela legislação vigente.
Base legal
Lei Municipal nº 1859, de 28 de agosto de 2013.
Benefícios da CDRU
- Possibilidade de investimentos no imóvel sem risco de remoção arbitrária;
- Regularização fundiária de moradias em políticas habitacionais;
- Apoio à inclusão social e desenvolvimento urbano.
A concessão pode ser gratuita ou onerosa, conforme as finalidades e diretrizes estabelecidas pelo poder público.
Abaixo, estão disponíveis para consulta os arquivos em PDF dos Termos Administrativos de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, firmados conforme a Lei Municipal nº 1859, de 28 de agosto de 2013.
A CDRU é um instrumento que garante segurança jurídica para uso de bens públicos, promovendo inclusão social, desenvolvimento urbano e regularização fundiária.
Acesso aos Termos Individuais:
• ANTONIO NUNES_000117.pdf
• CONSTRUTORA CARRANO LTDA_000118.pdf
• CONSTRUTORA IMPERIO 02_000115.pdf
• CONSTRUTORA IMPERIO_000114.pdf
• DANIELA COSTA 1_000121.pdf
• DANIELA COSTA_000120.pdf
• DANIELLE COSTA_000130.pdf
• DRUMOND 425_000133.pdf
• DRUMOND 427_000135.pdf
• DRUMOND 428_000134.pdf
• EDSON DA SILVA SANTOS _000149.pdf
• EROTIDES BRITO 422_000138.pdf
• FLAVIO RODRIGO_000127.pdf
• FORTALEZA CONT 361_000145.pdf
• FORTALEZA CONT 370_000146.pdf
• FRANCISCO DAS CHAGAS_000150.pdf
• GS CONSTRUTORA_000141.pdf
• JEAN CARLOS 424_000137.pdf
• JOSE EDMAR_000125.pdf
• KARIME COSTA_000148.pdf
• MARIA DA CRUZ 421_000136.pdf
• MARIA DALVA_000123.pdf
• MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA ALMEIDA_000132.pdf
• MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA_000143.pdf
• MARIA LUZIA DA CONCEICAO_000122.pdf
• MARIA LUZIA DA CONCEIÇÃO_000144.pdf
• MAURILIO DO VALE_000151.pdf
• R P DE SOUSA_000128.pdf
