Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura de Timon autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos de taxa de água em unidades consumidoras de competência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Timon (SAAE).

Para facilitar a quitação das contas em atraso, o SAAE fará parcelamento dos débitos, sem cobrança de juros ou multas referentes ao período compreendido entre 01/08/2021 a 31/12/2021. As parcelas poderão ser divididas na proposta de REFIS.

Após um ano e quatro meses suspensa, o SAAE vai retomar, a partir do mês de agosto, a cobrança da conta de água na zona Rural do município. A suspensão foi feita por força de decreto municipal em março de 2020, no auge da calamidade da pandemia de Covid-19.

“Ficamos mais de um ano sem fazer cobranças devido à calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus. A partir de agosto, conforme vem sendo adotado pela concessionária de abastecimento de água da zona Urbana, vamos retomar a entrega das contas aos consumidores. Estamos lançando, ainda, REFIS para parcelar os débitos em atraso com descontos. Conforme o decreto, não haverá cobrança de juros nem multa”, explica a diretora do SAAE, Levina Vieira.

O REFIS também vai possibilitar o parcelamento de débitos de pré-pandemia. As contas que podem ser negociadas abrangem todas as faturas emitidas e não pagas, vencidas e/ou a vencer acrescidas dos encargos financeiros já apropriados e ainda não cobrados, correspondentes a acréscimos por impontualidade (multa de 2%, juros de mora de 0,033% ao dia, atualizações monetárias, sanções regulamentares, parcelamento de serviços, débitos e outros até o dia 28/02/2021).

Os descontos sobre juros e multas ficarão assim:

Nº DE PARCELAS DESCONTO SOBRE JUROS E MULTAS
Pagamento em uma única parcela- desconto de 100% sobre juros e multas
Entrada de 50% e o restante em até 15 parcelas – desconto de 80% sobre juros e multas
Entrada de 40% e o restante em até 20 parcelas- desconto de 60% sobre juros e multas
Entrada de 30% e o restante em até 25 parcelas- descontos de 40% sobre juros e multas
Entrada de 20% e o restante em até 30 parcelas- 20% de desconto sobre juros e multas
Entrada de 10% e o restante em até 35 parcelas- desconto de 10% sobre juros em ultas
Os valores correspondentes às parcelas serão cobrados nas contas mensais seguintes ou por meio de boletos bancários pagos nas agências da Caixa Econômica Federal ou de seus credenciados.

A negociação de débitos só poderá ser feita pelo titular da unidade consumidora mediante a apresentação do formulário próprio do SAAE.

Para imóveis alugados, o parcelamento poderá ser requerido mediante a apresentação do instrumento contratual, e em acordo com o prazo de vigência do contrato.

Em caso de requerimento de parcelamento por terceiro, este deve apresentar instrumento de procuração pública ou particular atualizada com poderes especiais para firmar acordo de parcelamento e reparcelamento junto ao SAAE, com indicação da unidade consumidora (emitida em até 30 dias) e com firma reconhecida, que ficará arquivada no SAAE.

As pessoas interessadas em negociar os débitos podem entrar em contato com o SAAE por meio do Whatsapp 99 3212-2030. O canal de atendimento está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.
A sede do SAAE fica localizada à Rua São José , número 25, Centro. O funcionamento é de segunda a sexta-feira de 7h30 as 13h30.