O que é uma Taxa?
É um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. Qualquer pessoa que necessita da permissão do município para alguma ação, ou sofre controle dos seus atos e fatos ou utiliza os serviços prestados pelo município deve pagar algum tipo de taxa. As taxas são aplicadas na manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e controle das atividades permitidas.
Fato Gerador
As taxas de competência do Município de Timon são decorrentes e têm como fato gerador:
I– o exercício regular do poder de polícia; e
II– a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição
Das EspécieS de Taxas
Serão adotados critérios objetivos no lançamento, cobrança e pagamento de taxas quando da concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, registro, inspeção e fiscalização, de acordo com o poder de polícia e com a prestação de serviços, pelo Município de Timon.
A classificação e a denominação das taxas observará o disposto no Código tributário Municipal.
Serão exigidas, em razão do exercício do poder de polícia, quando da concessão de licença, realização de vistoria, controle, registro, inspeção, ou ainda quando de procedimentos de fiscalização, transcorrendo o lançamento de taxa, estas, deverão subsumir-se às seguintes denominações:
I– Taxa de Licença de Localização, Funcionamento e Fiscalização – TLF;
II– Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO;
III– Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA;
IV- Taxa de Controle Ambiental – TCA;
V– Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA;
VI – Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária – TRFS.
VII – Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD.
Contribuinte
O Contribuinte da TLF é a pessoa física ou jurídica sujeita ao licenciamento municipal em razão da localização, funcionamento e fiscalização de estabelecimento ou de atividades previstas no Código tributário Municipal, pertinente ao zoneamento urbano, e observância das normas de posturas municipais.
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