O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência de Timon é um espaço interativo que disponibiliza ao cidadão o acesso às informações públicas no âmbito da Prefeitura Municipal de Timon.O objetivo do portal é estabelecer um ambiente de transparência pública, com base na legislação de acesso à informação, promovendo a participação popular e o controle social.

Quais informações podem ser obtidas no Portal da Transparência?

No Portal da Transparência podem ser obtidas as seguintes informações: Legislação Municipal, Receitas, Despesas, Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e Relatório da Gestão Fiscal – RGF), Planejamento do município (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA), Demonstrações Contábeis (Anexos da Lei 4.320/64), Audiências Públicas, Licitações e Contratos, Convênios, Servidores, Pareceres Prévios do TCE/MA, Pedidos de Informações, Perguntas Frequentes, Manual de Navegação, Glossário, Contatos, Estrutura Organizacional, dentre outras informações.

Quais as fontes das informações?

Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Sistema Integrado de gestão orçamentária, financeira e contábil. A responsabilidade pelos registros é das unidades gestoras dos órgãos do Executivo, por serem elas as executoras do orçamento municipal.

Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no Portal da Transparência?

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias e Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

Como posso tirar dúvidas em relação aos termos técnicos presentes nos relatórios?

Poderá utilizar a opção de glossário disponível na página inicial do portal, que explica os termos e nomenclaturas de forma simplificada

É possível acessar informações sobre a arrecadação municipal?

Sim, as informações de arrecadação já estão disponíveis no Portal da Transparência e são atualizadas diariamente.

Que tipos de informações encontro sobre as Receitas?

Os valores de todas as receitas, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a previsão orçamentária e a efetiva arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.

Que tipos de informações encontro sobre as Despesas?

São informações sobre o total das despesas, por período, por órgão, por unidade orçamentária, por elemento de despes, diárias de servidores, por credor, todas as opções de detalhamento de valor empenhado, liquidado e pago.

Quem poderá solicitar informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da Administração Pública.

É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, assim consideradas as situações especificadas na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso a Informação.