3 de dezembro de 2015
Prefeitura regulariza Plano de Cargos, Carreiras e Salários do SAAE
A Prefeitura de Timon, em acordo com a categoria trabalhista do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, levou à câmara de vereadores a proposta de regulamentação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários desses funcionários. Conforme publicado no Diário Oficial – Lei Complementar Municipal Nº 031 de 30 de novembro de 2015 – os servidores do quadro permanentes do SAAE conquistaram, por exemplo, garantias legais para uma futura aposentadoria.
Segundo o secretário municipal de governo, João Batista Pontes, foram realizadas reuniões com o objetivo de viabilizar as garantias, uma vez que, para a Procuradoria do Município, as normativas estabelecidas por gestões anteriores foram consideradas inconstitucionais: “Os diálogos entre administração pública e funcionários transcorreram com muita tranquilidade. Realizamos reuniões, algumas delas com a participação do prefeito, para que a elaboração do plano fosse aprovada em acordo com todos, e assim foi. Enviamos à Câmara Municipal e o texto foi aprovado pelos vereadores da cidade. O ganho para esses funcionários é inquestionável, pois antes eles não tinham garantias legais, agora terão seus direitos válidos quando se aposentarem”, comentou.
Outro benefício conquistado foi a regulamentação do Ticket Alimentação. A Prefeitura destaca que todos esses direitos passarão a valer a partir do início de 2016.
Importância do Plano
A instituição do plano se faz importante para manter um equilíbrio interno junto aos funcionários do órgão, pois garante que a remuneração seja ajustada conforme o mercado e qualificação de cada um, além da certeza de que todos estarão assegurados dentro da legalidade. Para o presidente do Instituto de Previdência de Timon – IPMT, Robson Parentes, os funcionários efetivos do SAAE só ganham a partir de agora: “Eles terão mais direitos a partir de agora, terão garantias em suas aposentadorias”.
