Publicação Data da Publicação Tipo da Publicação Ações   Ano XIII Nº 3409 28/04/2026 NORMAL Diário Legislativo 28.04.2026.pdf 22760 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3408 27/04/2026 NORMAL Diário Legislativo 27.04.2026.pdf 22759 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3407 24/04/2026 NORMAL Diário Legislativo 24.04.2026.pdf 22756 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3406 23/04/2026 NORMAL Diário Legislativo 23.04.2026.pdf 22755 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3405 22/04/2026 NORMAL Diário Legislativo 22.04.2026.pdf 22753 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3404 21/04/2026 NORMAL Diário Legislativo 21.04.2026.pdf 22749 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3403 20/04/2026 NORMAL Diário Legislativo 20.04.2026.pdf 22748 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3402 17/04/2026 NORMAL Diário Legislativo 17.04.2026.pdf 22743 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3401 16/04/2026 NORMAL Diário Legislativo 16.04.2026.pdf 22740 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3400 15/04/2026 NORMAL Diário Legislativo 15.04.2026.pdf 22739 Download  Download  Reportar Erro Ir para 1 2 3 4 5 [1 a 10 de 3479]