Publicação Data da Publicação Tipo da Publicação Ações   Ano XII Nº 3379 17/03/2026 NORMAL Diário Legislativo 17.03.2026.pdf 22683 Download  Download  Reportar Erro   Ano XII Nº 3378 16/03/2026 NORMAL Diário Legislativo 16.03.2026.pdf 22682 Download  Download  Reportar Erro   Ano XII Nº 3377 13/03/2026 NORMAL Diário Legislativo 13.03.2026.pdf 22678 Download  Download  Reportar Erro   Ano XII Nº 3376 12/03/2026 NORMAL Diário Legislativo 12.03.2026.pdf 22677 Download  Download  Reportar Erro   Ano XII Nº 3375 11/03/2026 NORMAL Diário Legislativo 11.03.2026.pdf 22674 Download  Download  Reportar Erro   Ano XII Nº 3374 10/03/2026 NORMAL Diário Legislativo 10.03.2026.pdf 22672 Download  Download  Reportar Erro   Ano XII Nº 3373 09/03/2026 NORMAL Diário Legislativo 09.03.2026.pdf 22668 Download  Download  Reportar Erro   Ano XII Nº 3372 06/03/2026 NORMAL Diário Legislativo 06.03.2026.pdf 22665 Download  Download  Reportar Erro   Ano XII Nº 3371 05/03/2026 NORMAL Diário Legislativo 05.03.2026.pdf 22664 Download  Download  Reportar Erro   Ano XII Nº 3370 04/03/2026 NORMAL Diário Legislativo 04.03.2026.pdf 22663 Download  Download  Reportar Erro Ir para 1 2 3 4 5 [1 a 10 de 3449]