A prefeita Dinair Veloso sancionou, nesta quinta-feira (20), Lei que regulamenta criação do piso para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) de Timon. Com a lei, o novo piso não poderá ser inferior a dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.424,00. O reajuste é retroativo a maio de 2022.
“Esta é uma grande conquista para essa categoria tão importante para o fortalecimento da atenção básica do nosso município. O projeto de lei se adequou a uma emenda constitucional e demos celeridade ao processo para que o a aplicação do novo piso virasse realidade já neste mês. Agradeço, em nome da nossa base, a todos os vereadores e vereadoras que nos ajudaram a garantir esse direito para as categorias. Continuamos trabalhando com diálogo e respeito para garantirmos melhores condições de vida para todos.”, disse a prefeita.
A lei foi criada em observância a Emenda Constitucional 120, que passa a ter recursos assegurados através de portarias editadas pelo Ministério da Saúde. O projeto apresentado pela gestão municipal atende a todos os requisitos de ordem jurídica, estando dentro dos limites orçamentários e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é mais uma lei que faz parte da política de valorização do servidor público municipal, onde este ano já foi criado o piso salarial básico de R$ 1.250,00, pago acima do salário-mínimo federal, que é de R$ 1.212,00; e reajuste de 5%, para todos os servidores efetivos municipais. Além disso, tanto os Guardas Civis Municipais como os Agentes de Trânsito passarão a receber o valor de R$ 1 mil pago em parcela única anual de auxílio fardamento. No mais, ainda foi concedido aos Agentes de Trânsito o auxílio-alimentação de R$ 250 mensais. A última lei também estabeleceu reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares do município e reajuste no valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do SAAE.
