Está em vigor a lei que proíbe o sacrifício de animais pelas Zoonoses

Já está em vigor a Lei nº 14.228/2021 que proíbe que canis, órgãos de controle de zoonoses e locais com os mesmos objetivos da eutanásia em  cães e gatos. O objetivo da lei é proteger os animais, impulsionando, assim, a adoção. 

De acordo com o coordenador de Unidade de Vigilância em Zoonoses, Francisco José Marques Mendes, “anteriormente a lei, trabalhávamos recebendo os animais doentes (cães e gatos) na UVZ e também com recolhimento domiciliar a pedido do tutor. Agora, mediante esta lei 14.228 – 20/10/2021, ficamos impossibilitado de receber animais acometido com doenças curáveis e incuráveis, pois para eutanásia-los necessitamos do laudo clínico veterinário de exames laboratoriais que confirmem sua patologia”.

Os animais que apresentarem doenças graves e contagiosas, sem cura, que coloquem a vida de outros animais e humanos em risco, eles poderão ser eutanásiados apenas com a confirmação de exames laboratoriais.

“Sabemos que muitos cães recebem maus-tratos, mas a lei também prevê que as pessoas que praticarem estes atos serão multados e irão cumprir uma pena de três meses a um ano de prisão. No caso de morte do animal, ela pode ser aumentada de um sexto a um terço da pena”, explica Francisco José Marques Mendes.