Prefeitura de Timon abre consulta pública para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

O link para participação estará disponível no site da Prefeitura

Nesta quinta-feira, 10 de março, a Prefeitura de Timon, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão do município, inicia a consulta pública para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Toda a população e entidades civis organizadas terão até o dia 20 de março, para participar pelo site da Prefeitura de Timon. A contribuição dos timonenses será importante definir as prioridades em que o governo municipal deve investir.

A consulta será feita de forma eletrônica por conta da pandemia de Covid-19. A participação popular via internet atende aos artigos 165 a 167 da Constituição Federal, além do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, da Lei da Transparência nº 131/2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.

O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPLAN), Francisco Canindé, afirma que a consulta eletrônica facilita a participação popular.

 “Esta iniciativa visa promover e agilizar a participação de todos nas definições das ações do governo municipal, fortalecendo as políticas públicas”.

O QUE É A LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas da Administração Pública para o exercício financeiro do ano seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento. É por meio da LDO que serão definidas as prioridades para a aplicação da administração municipal nas políticas públicas em áreas como: Saúde, Educação e Assistência Social.

Faça sua parte e acesse AQUI o link para participar