Contribuintes aproveitam REFIS para renegociar ou quitar débitos fiscais

As pessoas físicas ou jurídicas com algum débito junto ao fisco municipal podem aproveitar o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) em execução junto a Secretaria Municipal de Finanças (SEMUF) da Prefeitura de Timon, que institui descontos de até 100% de juros e multas para pagamento à vista, além de possibilitar descontos diferenciados para pagamentos parcelados.

O REFIS tem o objetivo de promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, de natureza tributária e não tributária constituída ou não, inscrita ou não em dívida ativa, ou ajuizados, cuja apuração ou consolidação dos créditos tenha ocorrido até 31.12.2020.

Estão incluídos nesta edição do REFIS os débitos lançados até o dia 31.12.2020, tais como ISS, IPTU, Auto de infração, entre outras taxas municipais. O Programa segue válido até o dia 23.11.2021.

“Os descontos de auto de infração chegam a 80%, incluindo o valor principal. É possível obter ainda descontos de 100% nos juros e multas nos pagamentos à vista”, ressalta Jacilda Porto Nolêto, Diretora do Departamento da Receita da SEMUF.

Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, somente poderão ser regularizados nas condições estabelecidas na Lei do REFIS após manifestação da Procuradoria Geral do Município de Timon. A adesão ao REFIS implicará inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal, exceto os débitos referentes ao Simples Nacional e multa de trânsito, e se dará mediante termo de declaração espontânea.

TABELA PARA PARCELAMENTO

VALORES (R$) E NÚMERO DE PARCELAS

ATÉ 50,00 – PARCELA ÚNICA

50,01 A 400,00 – ATÉ 8 PARCELAS

400,01 A 1.000,00 – ATÉ 12 PARCELAS

1.000,01 A 2.000,00 – ATÉ 16 PARCELAS

2.000,01 A 4.000,00 – ATÉ 20 PARCELAS

4.000,01 A 8.000,00 – ATÉ 24 PARCELAS

8.000,01 A 16.000,00 – ATÉ 30 PARCELAS

16.000,01 A 32.000,00 – ATÉ 40 PARCELAS

ACIMA DE 32.000,00 – ATÉ 60 PARCELAS