A Prefeitura de Timon já está disponibilizando o Programa de Regularização Fiscal – Refis 2017. O objetivo do Refis é promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes, sendo pessoas físicas ou jurídicas, referentes ao período de 2012 a 2016. Para isso, a prefeitura instituiu o programa de descontos com parcelamento, através da Lei Municipal n° 2070, do dia 8 de maior deste ano. A Secretaria de Finanças de Timon (Semuf) é o órgão responsável por realizar o Refis.
O contribuinte que estiver com pendências em relação a taxas municipais, IPTU e ISS tem até o dia 30 de novembro deste ano para fazer a adesão ao Refis. Para isso, é preciso dirigir-se à sede da Semuf, que fica na Rua Cel. Falcão, 393, Centro. Os descontos variam de 10% a 100% e o contribuinte que aderir terá opções de parcelamento em até 60 vezes.
José Rodrigues da Rocha Junior, diretor do Departamento da Receita e Cobrança da Dívida, da Semuf
Para José Rodrigues da Rocha Junior, diretor do Departamento da Receita e Cobrança da Dívida de Timon da Semuf, o Refis vem para melhorar a arrecadação da dívida que o município possui. “Com o Refis, poderemos ter a recuperação dos créditos do município e de forma rápida, o que tanto irá ajudar o contribuinte a ficar em dia com os tributos municipais, como a prefeitura, que irá recuperar os créditos para poder investir em melhorias estruturais para a cidade. Além disso, o contribuinte poderá ter acesso a certidões negativas e ficar totalmente regular junto ao município”.
O secretário da Semuf, Mário Filho, também reforça a importância de o contribuinte aderir ao Refis. “É importante, para a arrecadação do município e para a população, pessoa física ou jurídica ficar quite, pois com a arrecadação em dia, o município poderá reverter esses recursos em melhorias na saúde, educação e infraestrutura de Timon”. Outras informações no Diário Oficial do município do dia 8 de maio de 2017.
DOCUMENTAÇÃO:
Pessoa Física: Cópia do Contrato Social ou Certidão Simplificada; Cópia do documento de identificação do sócio-gerente
Pessoa Jurídica: Cópia de comprovação da propriedade; Cópia de documentos pessoais: RG e CPF.
TABELAS DO REFIS:
Divida Administrativa (IPTU/ISS)
Parcelas Descontos
À Vista 100%
Até 6 X 80%
7 a 12 X 60%
13 a 24 X 40%
25 a 60 X 10%
Divida Punitiva (autos de infração por processos de fiscalização)
Parcelas Descontos
À Vista 70%
Até 6 X 50%
7 a 12 X 40%
13 a 24 X 30%
25 a 60 X 20%
